14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
3º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 23 de Maio de 2022
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Fábio Adriano Agulhão
VICE-PRESIDENTE: Luiz Carlos Barbosa da Silva
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Wilson Pereira da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Wilson Pereira da Silva.
Expediente do Dia:
- “Ofício nº 083/2022/SMA/HBOL – Envio da Reposta do Requerimento de nº 019/2022 de autoria da ilustre Vereadora Cristiana Pereira da Silva – Bancada do partido União Brasil; Envio dos Projetos de Lei nº 023 de 17 de maio de 2022 – “Que Dispõe sobre a alteração da Lei nº 971/2014, quanto á formação e competência do conselho de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável-CONREDES – Alto Garças MT e da outras providências”;
- “Ofício nº 084/2022/SMA/HBOL – Envio da Resposta do Requerimento de nº 029/2022 de autoria do ilustre Vereador Divino Rosa de Miranda-Bancada-PL; Envio da Resposta do Requerimento de nº 041/2022 de autoria do ilustre Vereador Marcos Martins de Souza – Bancada União Brasil”;
- “Ofício nº 085/2022/SMA/HBOL – Envio do Projeto de Lei nº 024 de 19 de maio de 2022 – “Dispõe sobre a autorização do DAE a celebrar convênio com a APA (Associação Protetora dos Animais) no Município de Alto Garças, e da outras providências”; Envio do Projeto de Lei nº 025 de 19 de maio de 2022 – “Dispõe sobre a autorização para realização dos serviços da patrulha mecanizada municipal a empresa de natureza Industrial, Agroindustrial e Comercial e da outras providências”;
- “Ofício nº 087/2022/SMA/HBOL - Envio De parte da Resposta do Requerimento de nº 035/2022 de autoria da Ilustre Vereadora Cristiana Pereira da Silva – União Brasil; Envio do Projeto de Lei nº 026/2022 – “CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS (AS) VEREADORES (AS) DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Envio do Projeto de Lei 027/2022 – “CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITA, DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
- “CONVITE – 16º CIRCUITO APROSOJA, ALTO GARÇAS, 24 DE MAIO DE – ÀS 8H30 LOCAL CTG TROPEIROS DA SAUDADE”;
- “Projeto de lei Ordinária nº 002/2022 – autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal – “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.011/2015, que regulamenta a Criação da Verba Indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Alto Garças – MT, para fins de prestação de contas, e dá outras providências.”
- “Projeto de lei Ordinário nº 001/2022 – Autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal – “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SALARIAL, E READEQUADAÇÃO DE VALORES DE ALGUNS CARGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Questão de Ordem:
O Senhor Presidente encaminhou em conjunto o Projeto de Lei nº 001/2022, de autoria do Poder Legislativo, e os Projetos de Lei nº 026 e 027 de autoria do Poder Executivo para a comissão de Constituição e Justiça sob a Presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva, e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira soba a Presidência do Vereador Divino Rosa de Miranda.
Proposituras do Dia:
Parecer nº 035/2022 – Projeto de Lei nº 022, de 16 de maio de 2022 – autoria Poder Executivo “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAMÍLIA AZUL DE ALTO GARÇAS (AFAAG), SOB CNPJ Nº 45.354.241/0001-77, EM ALTO GARÇAS - MT”, com Parecer Favorável; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 040/2022
Parecer nº 040/2022 – Projeto de Lei nº 26, de 23 de maio de 2022 – autoria Poder Executivo - “CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS (AS) VEREADORES (AS) DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 041/2022
Parecer nº 041/2022 – Projeto de Lei nº 27, de 23 de maio de 2022 – autoria Poder Executivo – “CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITA, DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
- Vereador Divino Rosa de Miranda – PL
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a urgente necessidade de fazer a reforma e a ampliação da fachada/entrada do cemitério Municipal São Francisco de Assis.” Não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade.
- Vereadora Cristiana Pereira da Silva – UNIÃO BRASIL
“Parecer nº 033/2022 – Projeto de Lei nº 020, de 16 de maio de 2022 – autoria Poder Executivo – “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 034/2022
Parecer nº 034/2022 – Projeto de Lei nº 021, de 16 de maio de 2022 – autoria Poder Executivo – “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.121, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 037/2022
Parecer nº 037/2022 – Projeto de Lei nº 001/2022 – autoria Poder Legislativo – “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SALARIAL, E READEQUADAÇÃO DE VALORES DE ALGUNS CARGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 052/2022
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO com cópia para a Secretária Municipal de Assistência Social Sra. Gisele Denise Lima Singolano, solicitando aos mesmos que encaminhem a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Informar quais as medidas adotadas para a distribuição de Agasalhos/cobertores as famílias carentes de Alto Garças; Informar qual o estoque da municipalidade em agasalhos/cobertores; Informar nominalmente as famílias que foram agraciadas com a campanha; Informar se existe em andamento algum procedimento licitatório para adquirir novos cobertores, para serem doados as pessoas carentes.” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia para o Secretário de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, Sr. CLEBER REZENDE DE NOVAIS, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Informar quais os valores gastos e investidos em materiais esportivos, nos anos de 2021 a 2022; encaminhar cópias das licitações, notas fiscais, e relatório do fiscal de contrato.” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 054/2022
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO com cópia para a Secretária Municipal de Infraestruturas e Obras Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, solicitando aos mesmos que encaminhem a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Informar se a Energisa ligou a energia do novo Paço Municipal; Se negativo, informar as justificativas da não ligação da energia? Enviar cópia do projeto de engenharia elétrica do edifício do novo Paço Municipal.” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
“Parecer nº 036/2022 – Projeto de Lei nº 015, de 27 de abril de 2022 – autoria Poder Executivo - “CRIA GRATIFICAÇÃO AO COORDENADOR (A) MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 038/2022 – Projeto de Lei nº 001/2022 – autoria Poder Legislativo -“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SALARIAL, E READEQUADAÇÃO DE VALORES DE ALGUNS CARGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 039/2022
Parecer nº 039/2022 – Projeto de Lei nº 015, de 27 de abril de 2022 – autoria Poder Executivo – “CRIA GRATIFICAÇÃO AO COORDENADOR (A) MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 042/2022
Parecer nº 042/2022 – Projeto de Lei nº 26, de 23 de maio de 2022 – autoria Poder Executivo – “CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS (AS) VEREADORES (AS) DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer favorável. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 043/2022
Parecer nº 043/2022 – Projeto de Lei nº 27, de 23 de maio de 2022 – autoria Poder Executivo – “CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITA, DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 055/2022
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Sr. DOMINGOS WAGNER DOS SANTOS DIAS, solicitando ao mesmo que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Considerando que atualmente a Lei Federal nº 11.350/2006, prevê um piso nacional da categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais); Considerando que a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, fixou o piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) visando valorizar a categoria e fixar os valores a serem repassados aos Municípios pelo Governo Federal; Considerando que a Emenda Constitucional nº 120 prevê que caberá a União arcar com a remuneração dos agentes e aos Distrito Federal, Estados e Municípios pagar os auxílios, gratificações e indenizações; Considerando ainda que a Emenda Constitucional nº 120 também prevê que estes agentes deverão receber adicional de insalubridade; Considerando que a mesma Emenda Constitucional também prevê que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento dos vencimentos ou qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal; Solicitamos as seguintes informações: Qual a previsão para o nosso Município aplicar aos nossos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o novo piso nacional definido pelo Governo Federal de R$ 2.424,00, além do adicional de insalubridade?” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Indicação nº 096/2022
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Vânia Luzia da Silva Abreu, para que a Municipalidade estude a possibilidade de voltar a incluir a disciplina de Língua Estrangeira – Inglês, na grade curricular de ensino do Município. Sendo discutida pelo autor Vereador Carlos Eduardo Z. Girardello e pela Vereadora Cristiana Pereira da Silva, em votação, aprovada por unanimidade;
Vereador João Batista de Araújo e Silva – PL
Indicação nº 098/2022
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Administração, Sr. Hugo Borges Oliveira Lemos, extensivo a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim a necessidade urgente de se fazer a manutenção e restauração da Praça Jose Guimarães Alves “Praça da Feira”, mas precisamente consistente no conserto dos aparelhos de Educação Física, o Parque de Diversões bem como as luminárias”; Sendo discutida pelo autor Vereador João Batista de Araújo e Silva e pelo Vereador Carlos Eduardo Z. Girardello, em votação, aprovada por unanimidade;
Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa – REPUBLICANOS
Indicação nº 099/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia à Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a urgente necessidade de investimento em 01 (um) caminhão com varrição mecanizada, onde estaremos agilizando as limpezas das ruas e demais locais públicos.” Sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa, em votação, aprovada por unanimidade.
- Vereador Marcos Martins de Souza – UNIÃO BRASIL
Requerimento nº 056/2022
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia para o Secretário de Administração – Hugo Borges de Oliveira Lemos, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Informar se houve interessados na licitação referente a Adesão n.º 006/2022 – à Ata de Registro de Preços n.º 01/2021 do Pregão Eletrônico n.º 011/2021 do CISPAR. Se positivo, informar o nome das empresas que participaram e da empresa ganhadora, igualmente, encaminhar todos os documentos referentes a referida licitação que possui um valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)”; Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 057/2022
“CONSIDERANDO a tramitação do “Projeto de Lei nº 013/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134 § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho presença de Vossa Excelência, ouvido o Soberano Plenário, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia para o Secretário de Administração – Hugo Borges de Oliveira Lemos, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Informar quais os critérios para escolha destes profissionais, cargos para serem responsáveis técnicos. Informar se tais funções não estão incluídas nas funções do Plano de Cargos e Carreira de tais servidores, e quais as funções adicionais serão atribuídas a tais servidores. Informar que se tais valores serão incluídos como gastos de pessoal. Informar quais as razões de não possuir nenhuns técnicos em enfermagens e ou outros profissionais, cargos dentre as contempladas com o benefício pecuniários/gratificação. Informar quais foram os critérios para fixação, QUANTUM remuneratório (valor das gratificações); encaminhar o impacto financeiros com tais gastos.” Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Projetos Aprovados:
O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 001/2022, “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SALARIAL, E READEQUADAÇÃO DE VALORES DE ALGUNS CARGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 015/2022 – “CRIA GRATIFICAÇÃO AO COORDENADOR (A) MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 026/2022 – “CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS (AS) VEREADORES (AS) DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 027/2022 – “CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITA, DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Questão de Ordem:
O Vereador João Batista de Araújo e Silva, solicitou ao Senhor Presidente, Vereador Fábio Adriano Agulhão que o mesmo solicite as Secretarias Responsáveis para enviar as seguintes informações: “Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 018, de 06 de maio de 2022, que “Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para Contratação de Agente Comunitário de Saúde – Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate ás Endemias, e dá outras providências”, e atendendo a requerimento dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, devidamente deferida pela presidência, venho a presença de Vossa Excelência para solicitar que sejam encaminhados a essa Casa de Lei, cópia de todos os contratos em vigor que foram firmado pela municipalidade com os Agentes Comunitários e com os Agentes de Endemias, para que possamos tomar conhecimento das necessidades desta municipalidade, e para dar a devida tramitação ao Projeto supracitado”.
“Considerando requerimento dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, onde asseveram que nos Projetos de Lei nº 013/2022, nº 014/2022 e nº 018/2022, a estima de impacto orçamentário e financeiro estão sendo sem assinatura da Secretária de Finanças e do Contador e dor Ordenador de Despesas; assim, venho a presença de Vossa Excelência para solicitar que sejam sanadas tais falhas/irregularidades, ou seja, que sejam encaminhados os ‘Impactos Orçamentários e Financeiro dos PLs nº 013/2022, nº 014/2022 e nº 018/2022, devidamente assinados pela Secretaria de Finanças e pelo Contador e pelo Ordenador de Despesas/Prefeito Municipal’; para que sejam dado o devido andamento legal aos Projetos de Lei supracitados”.
“Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 021/2022, de 16 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal nº 1.121, de 05 de outubro de 2017, e dá outras providências”, e atendendo a requerimento dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, devidamente deferida pela presidência, venho a presença de Vossa Senhoria para informar sobre a tramitação de Projeto de interesse dos servidores públicos municipais de Alto Garças-MT.”.
Encaminhamentos da Presidência:
O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, de autoria do Poder Legislativo, e os Projetos de Leis nº 023, nº 024 e nº 025 de 16 de maio de autoria do Poder Executivo para a Comissão de Constituição e Justiça sob a presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva.
Encaminhou os Projetos de Leis nº 020, nº 021 e nº 022 de 16 de maio de 2022 de autoria do Poder Executivo para a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira sob a presidência do Vereador Divino Rosa de Miranda.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 23 de Maio de 2022.
