38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
4º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 05 de Dezembro de 2022
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Fábio Adriano Agulhão
VICE-PRESIDENTE: Luiz Carlos Barbosa da Silva
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Wilson Pereira da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Votação da Ata:
O Sr. Presidente, em conformidade com a Resolução n.º 277/2015, nos termos do artigo 98, parágrafo único, colocou a ata da 37ª Sessão Ordinária em discussão e em votação, e foi aprovada por unanimidade.
Expediente do Dia:
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“Ofício nº 291/2022 – Resposta ao Requerimento nº 105/2022 de autoria da Vereadora Cristiana Pereira da Silva – União Brasil”;
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“Ofício nº 293/2022/SMA/HBOL – Resposta ao Requerimento nº 107/2022 de autoria da Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - Republicanos”;
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“Ofício nº 510/2022/GP/CS – Envio do Projeto de Lei nº 053, de 01 de dezembro de 2022 – autoria do Poder Executivo – “CRIA CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SINE DE ALTO GARÇAS-MT, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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“Ofício nº 511/2022/GP/CS – Envio do Projeto de Lei nº 055, de 30 de novembro de 2022 – autoria do Poder Executivo – “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
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“Ofício nº 512/2022/GAB – Envio de 03 (três) vias originais da Lei Municipal nº 1.349, de 01 de dezembro de 2022 e Lei Municipal nº 1.350, de 01 de dezembro de 2022”;
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“Ofício nº 513/2022/GP/CS – Envio do Projeto de Lei nº 056, de 01 de dezembro de 2022 – autoria Poder Executivo – “AUTORIZA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS A AETUAREM A REGISTRO DE FREQÜENCIA APENAS NA ENTRADA DA JORNADA DE TRABALHO ÀS 07:00 HS E AO FINAL DESTA ÀS 17:00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022 – autoria Poder Legislativo – “IMPLEMENTA E REGULAMENTA O ARTIGO 30-“A”, DA LEI Nº 877/2011, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.325/2022, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Questão de Ordem: o Sr. Presidente, Vereador Fábio Adriano Agulhão, encaminhou em conjunto o Projeto de Resolução nº 003/2022 de autoria do Poder Legislativo para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a Presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do Vereador Divino Rosa de Miranda. Encaminhou em conjunto os Projetos de Lei nº 053, nº 055 e nº 056 de 2022 de autoria do Poder Executivo para a Comissão de Constituição e Justiça, sob a Presidência da Vereadora Cristiana Pereira da Silva e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do Vereador Divino Rosa de Miranda.
“Projeto de Lei nº 055, de 30 de novembro de 2022 – autoria do Poder Executivo - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
“Projeto de Lei nº 053, de 01 de dezembro de 2022 – autoria Poder Executivo - “CRIA CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SINE DE ALTO GARÇAS-MT, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 147/2022
“Projeto de Lei nº 056, de 01 de dezembro de 2022 – autoria do Poder Executivo – “AUTORIZA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS A AFETUAREM O REGISTRO DE FREQÜENCIA APENAS NA ENTRADA DA JORNADA DE TRABALHO ÀS 07:00HS E AO FINAL DESTA ÀS 17:00HS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 149/2022
“Projeto de Resolução nº 003/2022 – autoria do Poder Legislativo: Mesa Diretora – “IMPLEMENTA E REGULAMENTA O ARTIGO 30 –“A”, DA LEI Nº 877/2011, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.325/2022, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Indicação nº 211/2022
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN, Sr. José Carlos de Jesus, para que sejam tomadas providências quanto ao constante rompimento de cabos de energia e internet por veículos de carga dentro do perímetro urbano de nosso Município.”; sendo discutida pelo autor Vereador Carlos Eduardo Z. Girardello e pelos Vereadores Delaynne Cristina Leite Andrade Costa e Luiz Carlos Barbosa da Silva, em votação, aprovada por unanimidade;
“Projeto de Lei nº 055 de 30 de novembro de 2022 – autoria do Poder Executivo – “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
“Projeto de Lei nº 053 de 01 de dezembro de 2022 – autoria Poder Executivo – “CRIA CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE ATENDIMENTO DO SINE DE ALTO GARÇAS-MT, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 146/2022
“Projeto de Lei nº 056, de 01 de Dezembro de 2022 – autoria Poder Executivo – “AUTORIZA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS A AFETUAREM O REGISTRO DE FREQUENCIA APENAS NA ENTRADA DA JORNADA DE TRABALHO ÀS 07:00HS E AO FINAL DESTA ÀS 17:00HS, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Parecer nº 148/2022
“Projeto de Resolução nº 003/2022 – autoria Poder Legislativo – “IMPLEMENTA E REGULAMENTA O ARTIGO 30 –‘A’, DA LEI Nº 877/2011, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.325/2022, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Parecer Favorável; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
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Vereadora Divino Rosa de Miranda – PL
Indicação nº 212/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária de Assistência Social, Sr.ª Andréia Cassol, extensivo ao Secretário de Saúde Sr.º Domingos Wagner dos Santos, a urgente necessidade de criar um programa de doação de fraldas geriátricas para as pessoas enfermas/idosos em estado de vulnerabilidade.”; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
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Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - REPUBLICANOS
Moção de Aplausos n.º 005/2022
“MOÇÃO Nº 005/2022 – “Senhor Presidente, A Vereadora subscrita desta proposição requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, a iniciativa desta Casa Legislativa com MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES para “EQUIPE DE BRIGADISTAS” ATUANTES NA BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A QUEIMADAS E INCÊNDIOS pelos seus relevantes serviços prestados na proteção ao nosso município, ao meio ambiente e principalmente ao bem-estar de todos moradores de Alto Garças. SENHORA E SENHORES VEREADORES - A BRIGADA É UM GRUPO QUE TRABALHA DE FORMA VOLUNTÁRIA PARA PROTEGER AS ÁREA DE RESERVAS FLORESTAIS DO NOSSO MUNICÍPIO E AS PESSOAS QUE AQUI RESIDEM. ESTE GRUPO TEM MENOS QUE DOIS ANOS EM AÇÃO. COMPOSTO POR 04 BRIGADISTAS MAIS ATUANTES E 06 BRIGADISTAS QUE TAMBÉM RECEBERAM A FORMAÇÃO E SE NECESSÁRIO TAMBÉM SÃO ACIONADOS A EXERCER O TRABALHO AJUDANDO NO COMBATE, SEM FINS LUCRATIVOS. Desde 2020 a Brigada Municipal combate incêndios florestais na garra e na coragem! São formados a maioria por Servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente deste Município de Alto Garças-MT. O grupo foi preparado com cursos realizados no próprio município ministrado por equipe de pessoas profissionais com parceria entre o Sindicato Rural, Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal onde prepararam e formaram novos brigadistas de incêndio num momento muito adequado, pois poucos dias após o curso, entraram em ação para combater o fogo que se iniciou na área do nosso Parque Ecológico. Com o trabalho dos nossos voluntários junto aos bombeiros não foi possível extinguir totalmente o fogo, mas foi possível realizar um trabalho em equipe evitando danos aos moradores vizinhos ao incêndio. O treinamento é uma das medidas para promover a preservação ambiental por meio da qualificação de agentes que possam atuar no combate às queimadas na região. A brigada atuou em diversos combates dos quais múltiplos foram consideradas de grandes proporções principalmente entre os meses de julho, agosto e setembro que são acatados período de maiores quantidade de ocorrências por conta da baixa umidade, elevadas temperaturas e ausência de chuvas. Esta Moção de Aplausos tem como finalidade parabenizar e reconhecer o excelente trabalho realizado pelos valorosos membros da Brigada Municipal de Alto Garças, destacando assim os atuantes que vêm apresentando grande empenho, dedicação, ousadia e coragem, não medindo esforços para combater as ocorrências que vêm sendo registradas no nosso município. Assim, como forma de parabenizar e reconhecer essa ação por eles desenvolvida a favor da segurança do nosso município apresento esta Moção.”; sendo discutida pela autora Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa;
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário de Administração, Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, com cópia à Secretária de Assistência Social, Sr.ª Andréia Cassol, com cópia a Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a urgente necessidade em enviar a Esta Casa de Leis, um Projeto de Lei, que visa a desafetar e doar os terrenos que serão usados para projeto habitacional de interesse social.”; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
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Vereador Wilson Pereira da Silva - PL
Indicação n.º 213/2022
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Angelita Rodrigues da Silva Amorim, com cópia a Assistência Social, Sr.ª Andréia Cassol, a urgente necessidade de construir e beneficiar as famílias carentes do nosso Município, Cadastradas no CadÚnico, com a moradia Habitacional no bairro Mato Grosso.”; não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;
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Vereador Marcos Martins de Souza – UNIÃO BRASIL
Requerimento nº 110/2022
“Considerando, que nos termos do artigo 18, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Alto Garças-MT, “É da competência exclusiva da Câmara Municipal, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: XI – Fiscalizar e controlar os órgãos municipais, podendo inclusive, instaurar auditorias financeiras e orçamentárias; assim, Nos termos do artigo 71, inciso XI, da Lei Orgânica, combinado com o artigo 134 § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho presença de Vossa Excelência, ouvido o Soberano Plenário, para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia ao Secretário de Administração, Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, com cópia a Chefe de Gabinete, Sr.ª Tatielle Saldanha, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe/encaminhe: Cópia de todos os Decretos Municipais emitidos pelo Gestor do Município de Alto Garças/MT, referente ao Exercício de 2022.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Aprovação de Projetos: O Sr. Presidente, Vereador Fábio Adriano Agulhão, colocou em discussão Projeto de Lei nº 055 de 30 de novembro - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 053/2022 – “CRIA CARGO E COMISSÃO DE GERENTE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SINE DE ALTO GARÇAS MT, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 056 de 01 de dezembro de 2022 – “AUTORIZA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS A EFETUAREM O REGISTRO DE FREQÜENCIA APENAS NA ENTRADA DA JORNADA DE TRABALHO ÀS 07:00HS E AO FINAL DESTA ÀS 17:00HS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Colocou em discussão o Projeto de Resolução nº 003/2022 – “IMPLANTA E REGULAMENTA O ARTIGO 30 –‘A’, DA LEI Nº 877/2011, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.325/2022, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO”, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Tribuna Livre: Não houve quem fizesse o uso da tribuna livre.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 05 de Dezembro de 2022.
