8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
7º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 01 de abril de 2024
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Luiz Carlos Barbosa da Silva
VICE-PRESIDENTE: Wilson Pereira da Silva
PRIMEIRA SECRETÁRIA: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
SEGUNDO SECRETÁRIO: Divino Rosa de Miranda
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Wilson Pereira da Silva.
Votação da Ata:
O Sr. Presidente, em conformidade com a Resolução n.º 277/2015, nos termos do artigo 98, parágrafo
único, colocou a ata da 07ª Sessão Ordinária, em discussão, em votação e foi aprovada por
unanimidade.
Expediente do Dia:
Ofício n° 041/2024/SMA/HBOL – Resposta do requerimento n° 049/2024 – autoria do vereador Luiz
Carlos Barbosa da Silva;
Ofício n° 044/2024/SMA/HBOL – Resposta do Requerimento n° 024/2024 – autoria do vereador
Wilson Pereira da Silva; Ofício n° 045/2024/SMA/HBOL – Resposta do Requerimento n° 025/2024 –
autoria da vereadora Cristiana Pereira da Silva;
Ofício nº 046/2024/SMA/HBOL – Resposta do Requerimento nº 030/2024 – autoria da vereadora
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa;
Ofício nº 106/2024/GAB/CS – Envio do Projeto de Lei n° 008 de 27 de março de 2024 –– “DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO GARÇAS,
REVOGAAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - autoria do
Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária n° 005/2024 – autoria da Mesa diretora da Câmara Municipal
– “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O QUADRIÊNIO DE
2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”; Projeto de Lei Ordinária n° 006/2024 – autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal – “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE
E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Proposituras do Dia:
Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa – PL
Moção de Aplauso nº 001/2024
“MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES “PARA OS
PROFISSIONAIS GUSTAVO COSTA DE SOUZA E EDUARDO
MOREIRA LAURIANO PELA PRONTIDÃO, COMPETÊNCIA,
HABILIDADE, AGILIDADE E EMPATIA NO ATENDIMENTO
VOLUNTÁRIO E IMEDIATO COMO SOCORRISTAS NO ACIDENTE
OCASIONADO NA BR 364 NO PERÍMETRO URBANO CENTRAL DE
ALTO GARÇAS-MT EM 31/03/2024; sendo discutida pela autora
vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa, João Batista de Araújo
e Silva, Carlos Eduardo Zanchet Girardello, Cristiana Pereira da Silva,
Marcos Martins de Souza, Wilson Pereira da Silva; em votação, aprovada
por unanimidade.”
Parecer n° 011/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI
MUNICIPAL N° 1.258, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” – autoria Projeto Legislativo da Mesa Diretora da
Câmara Municipal; não sendo discutido, aprovado por unanimidade.”
Parecer nº 018/2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM CONCESSÃO DE
AUMENTO REAL E READEQUAÇÃO SALARIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” – autoria Projeto Legislativo da mesa Diretora; não
sendo discutido, aprovado por unanimidade.”
Parecer n 016/2024
“Projeto de Lei n° 007 de 20 de março de 2024 – “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – autoria do Poder
Executivo; não sendo discutido, aprovado por unanimidade.”
Parecer nº 013/2024
“Projeto de Lei n° 002 de 14 de março de 2024 – “REGULAMENTA
OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PUBLICO NO ÂMBITO
DEEXECUTIVO MUNICIPAL, SOBRE A LEI FEDERAL N° 11.350,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5° DO
ART. 198 DA COSNTITUIÇÃO, SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
2° DA EMENDA COSNTITUCIONAL N° 120, DE 5 DE MAIO DE
2022 E EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO NORMATIVA N°
7/2023-PP E RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 12 E 13/2023 DO
TCE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; não sendo discutido,
aprovado por unanimidade.”
Parecer nº 017/2024
“Projeto de Lei 004 de 18 de março de 2024 – “DISPÕE SOBRE O
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS”; não
sendo discutido, aprovado por unanimidade.”
Parecer nº 018/2024
“Projeto de Lei n° 004/2024 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM
CONCESSÃO DE AUMENTO REAL E READEQUAÇÃO
SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; não sendo discutido, aprovado
por unanimidade.”
Vereador Wilson Pereira da Silva - PL
Indicação n° 028/2024
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei
Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, Sr°, Hércules de Paula Carvalho, a necessidade de providenciar
troca dos postes de madeira provisórios de Energia Elétrica na
Avenida Coronel Cajango, próximo ao TOTEN da entrada da cidade;
sendo discutida, pelo autor vereador Wilson Pereira da Silva, e pelos
vereadores João Batista de Araújo e Silva e Marcos Martins de Souza,
em votação, aprovada por unanimidade.”
Vereadora Cristiana Pereira da Silva – UNIÃO BRASIL
Indicação n° 030/2024
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Claudinei
Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer,
Cultura e Turismo, Sr. Cleber Rezende de Novais, a urgente
necessidade de adquirir um ônibus para atender as demandas do
Esporte de Alto Garças-MT; sendo discutida pela vereadora autora,
Cristiana Pereira da Silva; em votação, aprovada por unanimidade.”
Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello – UNIÃO BRASIL
Parecer nº 012/2024
“Projeto de Lei n° 003/2024 – “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.258, DE 24 DE
MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS” – autoria do
Poder Legislativo Mesa Diretora; não sendo discutido, aprovado por
unanimidade.”
Parecer nº 019/2024
“Projeto de Lei n° 004/2024 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM
CONCESSÃO DE AUMENTO REAL E READEQUAÇÃO
SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – autoria do Poder Legislativo
Mesa Diretora; não sendo discutido, aprovado por unanimidade.”
Requerimento nº 031/2024
“Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Alto Garças-MT, resolveram os Vereadores(as) subscritores
encaminhar à consideração do Soberano Plenário REQUERIMENTO
ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de
Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na
imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas
convertidas legalmente neste estado. O governo do estado reuniu-se
em 21 de novembro de 2023 1 com prefeitos, deputados, produtores
rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso,
momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos
signatários de documento entregue ao Governador, a revisão dos
incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória da
Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus signatários o
financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma
Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou: “A moratória é um desrespeito
contra os produtores e cidadãos mato-grossenses e também contra o
Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código Florestal
Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas
nos últimos anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão
usando o poderio econômico que possuem para impor esse
mecanismo”. E, afirmou o compromisso com as entidades e com os
quase cem prefeitos presentes que representam a população e a classe
produtora, assentando: “Vamos tomar algumas medidas para contrapor
esse problema. A primeira é fazer um questionamento e chamar as
associações para um diálogo. Se não tivermos um acordo, vamos
enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que
retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória aqui
no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional para
mostrar esse desrespeito”. Destacou também à imprensa: “Vou ligar
para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou
estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar
sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado
possa fazer contra essas empresas. ... Nós temos que junto das
entidades, estudar algum mecanismo que possamos, legalmente,
mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está
cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma
denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal. Pedi para
a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou
pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito
do Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue,
que pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal
Brasileiro a participar de qualquer fórum aqui, de participar de
Consema, de participar de qualquer mecanismo no âmbito do governo
de Mato Grosso. Garanto para vocês que semana que vem está na
Assembleia neste sentido, proibindo qualquer organismo do terceiro
setor de participar, se for comprovado de alguma forma, que esse
organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa
moratória e o chamado embargo da carne." Assim, como
representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Alto Garças-
MT, não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas
que visam preservar o desenvolvimento econômico do nosso
Município, ao tempo que anexamos manifesto contendo sugestões
deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais
reputamos fundamentais adotar.”
Vereador Divino Rosa de Miranda – PL
Indicação nº 025/2024
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Claudinei
Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer,
Cultura e Turismo, Sr. Cleber Rezende de Novais, a urgente
necessidade de reformar a Quadra Joaquim Inácio Fraga, na Rua 12 da
Bairro Vila Morena; não sendo discutida em votação, aprovada por
unanimidade.”
Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva – UNIÃO BRASIL
Indicação nº 029/2024
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Claudinei Singolano,
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr.
Hércules de Paula Carvalho, a urgente necessidade de fazer
manutenção da estrada AG 03, (sentido ao Cemitério São José/Arara),
com o patrolamento e cascalhamento da malha viária da mencionada
via; sendo discutida pelo vereador autor Luiz Carlos Babosa da Silva,
e pelo vereador Fábio Adriano Agulhão, em votação, aprovado por
unanimidade.”
Votação dos Projetos:
Projeto de Lei Ordinária n° 003/2024 de autoria do Poder Legislativo,
sendo discutido pelos vereadores João Batista de Araújo e Silva,
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa e Marcos Martins de Souza,
em votação, aprovado por 07 (sete) votos a favor e 01(um) contra;
Projeto de Lei Ordinária n° 004/2024 de autoria do Poder Legislativo,
sendo discutido pelos vereadores João Batista de Araújo e Silva,
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa e Marcos Martins de Souza e
Wilson Pereira da Silva, em votação, aprovado por unanimidade.
Encaminhou o os Projetos de Lei n° 002 de 14 março de 2024 – autoria do Poder Executivo; Projeto de
Lei 004 de 18 de março de 2024 – autoria do Poder Executivo; Projeto
de Lei n° 006 de 2024 – autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei
007 de 20 de março de 2024, Projeto de Lei 005 de 2024 – autoria do
Poder Executivo, todos “Para a Comissão de Finanças, Orçamento, e
Fiscalização Financeira, sob a Presidência do vereador João Batista de
Araújo e Silva. Encaminhou o Projeto de Lei 008 de de 27 de março
de 2024, de autoria do Poder Executivo para a Comissão de
Constituição e Justiça sob a Presidência do vereador Marcos Martins
de Souza. Encaminhou os Projetos de Lei Ordinária n° 005 de autoria
da mesa Diretora, e o Projeto de Lei Ordinária n° 006 de autoria da
mesa Diretora, para a Comissão de Constituição e Justiça sob a
Presidência do vereador Marcos Martins de Souza.
Tribuna Livre:
Fizeram o uso da palavra o vereador Fábio Adriano Agulhão, que na oportunidade pediu pra constar em
ata o nome do público presente; assim segue, Mauro Ney Costa Santos, Eduardo Moreira Laureano,
Gustavo Costa de Souza, Mateus Rodrigues Silva, Michelle Costa de Souza, Marines Costa de Souza,
Eduardo Pereira Bispo, Alexandre Volpato Gasparello, Rodrigo Pólo Pires, e o Sr. Presidente.
Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício
Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 01 de abril de 2024.
